A partir desta segunda-feira, os trabalhadores autônomos informais (como doceiros, borracheiros e manicures) podem legalizar sua situação por meio do programa "Microempreendedor individual", do Ministério do Desenvolvimento. Objetivo do projeto é permitir que os autônomos tenham garantidos seus direitos sociais, como auxílio-doença e auxílio-maternidade (no cado das mulheres).
Expectativa do governo federal é que um milhão de trabalhadores regularizem sua condição e saiam da informalidade.
Além da chamada "rede de proteção social", os autônomos poderão participar de licitações públicas e obter créditos nos bancos, em especial os estatais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
Para participar do "Microempreendedor individual", o interessado deve ter o faturamento anual de até R$ 36 mil, ser optante do programa "Simples Nacional" e não ser titular, societário ou administrador de outra firma.
O processo de inscrição é gratuito e deve ser feito no site www.portaldoempreendedor.gov.br. O trabalhador deve ter em mãos as seguintes informações: identidade, CPF, CEP, nacionalidade, data de nascimento, ponto de referência do endereço e código da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica).
Para se enquadrar na lei, o empreendedor tem que ter faturamento anual até R$ 36 mil, ser optante do Simples Nacional, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Fonte: SRZD
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