CNM
Na quinta-feira, 18 de março, técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de uma reunião do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Os assuntos em pauta foram o processo de legalização do Microempreendedor Individual (MEI), as novas versões para o sistema de inscrição, a integração dos dados com os órgãos envolvidos e dúvidas quanto aos procedimentos e normas dos MEI’s.
Durante a reunião, que aconteceu no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior (MDIC), a CNM relatou a dificuldade de alguns Municípios para se adaptarem à Lei Complementar 128/2008. O principal problema relacionado à lei que trata do MEI refere-se à não cobrança de taxas no processo de abertura e formalização dos empreendedores individuais.
A CNM alerta que, de acordo com a Lei Complementar 128/2008 e a Resolução 16 do CGSIM, é vedado aos entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal - e às demais entidades e órgãos exigir valores a qualquer título referentes a qualquer ato de inscrição e início de funcionamento do Microempreendedor Individual.
Entre as estratégias discutidas para minimizar o problema da legalização e registros dos MEI’s nos Municípios, foi sugerida a criação de oficinas para orientar os interessados quanto aos procedimentos que devem ser tomados.
Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios
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