Não é fácil ser um empreendedor

A figura do Microempreendedor Individual (MEI), instituída pela Lei Complementar 123 e alterada pela Lei Complementar 128, entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Como anunciado, o programa oferece a oportunidade de formalização para milhares de pequenos empreendedores. Lançado com apelos de oportunidade inédita de inserção na economia, o programa despertou o interesse de quem sempre buscou se legalizar para ter acesso a benefícios como crédito e cobertura previdenciária.

Entretanto, a burocracia conseguiu “complicar” o processo de formalização, anunciado como extremamente simples. Resultado, o programa ainda não está funcionando como deveria. Os microempreendedores têm dúvidas sobre os trâmites. Falhas ocorridas durante o processo de inscrição no programa criaram um ambiente de insegurança e explicam a baixa adesão desses profissionais.

Para aderir ao MEI, o empreendedor deve ter renda de no máximo R$ 36 mil ao ano (R$ 3 mil por mês), se enquadrar nas quase 300 ocupações do programa e não ter sócio. Os impostos são baixos. Por mês terá de pagar R$ 51,75 à Previdência —valor correspondente a 3% de Previdência e 8% de FGTS sobre o salário mínimo (R$ 510) no mês— mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal e mais R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual.

No Brasil, 11 milhões de trabalhadores operam na ilegalidade. Desde o lançamento do MEI, apenas 122 mil, ou 1,11%, aderiram desde julho do ano passado. O que para os técnicos foi considerado um processo fácil de formalização, para os empreendedores se apresentou uma questão complexa. As dificuldades levaram a Receita a lançar, no dia 8/2, o Portal do Empreendedor, com o objetivo de sanar os problemas técnicos apresentados no sistema inicial e tornar mais fácil o preenchimento de formulários.

Por isso o empresário deve, antes de qualquer passo, buscar orientação e esclarecimento sobre quais são seus deveres junto à Receita. Certamente, o tempo que o empreendedor leva para resolver e cumprir suas obrigações desvia, por muitas vezes, o foco no negócio. Por mais que seja uma microempresa, é preciso planejamento cuidadoso, para que não seja esmagada por falta de orientação e dificuldades. (Glauco Pinheiro da Cruz é diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC)