O Projeto de Lei Complementar 591/10, que prevê a ampliação do teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, e do MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 36 mil para R$ 48 mil, está prestes a ser desarquivado.
Nesta semana, autores do projeto deverão apresentar requerimento à Câmara dos Deputados solicitando a validade do documento, arquivado pela legislatura passada.
Está prevista no projeto também a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional e o parcelamento de débitos tributários para empresas enquadradas no sistema especial de tributação.
Nesta quarta-feira, os parlamentares começam as articulações para agilizar a aprovação do projeto. Uma das estratégias é a recriação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, extinta em razão do fim da legislatura passada. A reunião está marcada para às 15h, na presidência da Comissão de Finanças e Tributação.
Fonte: Diário do Grande ABC
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