RIO - O presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), José Roberto Oliveira, disse que a entidade vai entrar com uma ação coletiva para arguir a inconstitucionalidade da lei que autoriza o município do Rio a cobrar taxa de iluminação pública, assim que ela entrar em vigor no ano que vem. Ele afirmou que há duas ilegalidades flagrantes. Uma delas é o fato de estar caracterizada uma cobrança casada, uma vez que o valor será cobrado na conta de luz. Outro aspecto, segundo ele, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu pareceres contrários a esta cobrança.
Fonte: O Globo
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