NOVA FRIBURGO - A pedido dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ), a Justiça Federal determinou a intimação do prefeito de Nova Friburgo, Heródoto Bento de Mello, para comprovar que regularizou o Sistema Único de Saúde (SUS) local. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007, na gestão anterior, exige, entre outros pontos, pontualidade na prestação de contas de gastos. Os procuradores e promotores também pediram a intimação do novo secretário de Saúde, Egídio Azevedo.
O MPF e o MPE já executaram multa pessoal de R$ 5 mil por dia contra a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga e a ex-secretária de Saúde Jamila Calil por descumprirem cláusulas do TAC enquanto estiveram à frente da administração municipal, até março e dezembro de 2008, respectivamente. Ao todo, estão sendo cobrados quase R$ 1,5 milhão à ex-secretária de Saúde e cerca de R$ 3 milhões à ex-prefeita.
O TAC exige ainda fortalecimento do sistema de controle social do SUS, licitações para a contratação de prestadores de serviços e implantação do Fundo Municipal de Saúde.
Fonte: O Globo
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