MPF quer federalizar caso de escrivã despida por policiais homens em SP

SÃO PAULO - O Ministério Público Federal quer que seja federalizado o caso da escrivã de polícia que foi despida por policiais civis em uma delegacia de São Paulo. O MPF argumenta que houve grave violação dos direitos humanos, desrespeito a tratados internacionais assinados pelo Brasil e parcialidade na investigação da denúncia da escrivã, que foi vítima do abuso de autoridade.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo sugeriu que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão peça ao Procurador Geral da República que delibere se o caso da escrivã deve ser levado ao Superior Tribunal de Justiça.

O caso foi divulgado em fevereiro passado. Imagens mostram policiais civis, todos homens, da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, durante uma ação para investigar a escrivã, acusada de pedir propina a um homem para livrá-lo de uma investigação (crime de concussão). Eles arrancaram a calça da escrivã e, segundo o MPF, baixaram sua calcinha para, supostamente, retirar dali R$ 200 em quatro notas de R$ 50, que teriam sido exigidos indevidamente.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, pede que seja avaliada a transferência da ação penal em que ela é acusada pelo crime de concussão; do procedimento especial que apura crime de abuso de autoridade pelos policiais da corregedoria da Polícia Civil e eventuais inquéritos policiais para apurar, "em tese", o crime de tortura por parte dos policiais da corregedoria e a "omissão ilícita" de seus superiores.

Os fatos ocorreram em 15 de junho de 2009. O procurador usa o termo "supostamente" ao se referir ao dinheiro porque o ângulo da gravação em vídeo não permite ver se as notas foram retiradas de fato da calcinha da policial.

O vídeo mostra a policial pedindo para ser revistada por uma mulher. O delegado que conduzia a ocorrência, Eduardo Henrique de Carvalho Filho, porém, determinou a prisão em flagrante dela pelos crimes de desobediência e resistência. A escrivã é algemada, tem as vestes arrancadas e o dinheiro é apreendido.

A escrivã foi afastada da Polícia Civil e processada pelo crime de concussão. Ela denunciou os policiais que participaram da sua prisão pelo crime de abuso de autoridade. Inicialmente, o MP Estadual pediu arquivamento do processo à Justiça Estadual, argumentando que "à Polícia será sempre permitido relativo arbítrio, certa liberdade de ação, caso contrário esta se tornaria inútil".

A Justiça Estadual concordou com os argumentos dos promotores e determinou o arquivamento da acusação movida pela escrivã, afirmando que "a ação dos investigados (os policiais da corregedoria) não revela vingança, ódio, emulação ou capricho, apenas rigor no efetivo exercício do poder de polícia ante as circunstâncias do caso".

Depois da divulgação das imagens, o Ministério Público Estadual chegou a pedir a reabertura das investigações, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o arquivamento.

O MPF foi procurado pelo advogado da escrivã e iniciou investigações para verificar se o caso cumpria os três requisitos para que fosse formulado, pela Procuradoria Geral da República, um pedido de federalização do caso: grave violação de direitos humanos pelo Estado; descumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil e inefetividade das medidas tomadas pelo Estado para reprimir as condutas que violaram os direitos humanos.

Na avaliação do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, os três requisitos estão presentes no caso.

Dias registra ainda que a conduta dos superiores hierárquicos dos policiais foi de "omissão ilícita", pois a diligência que "resultou na violação de direitos humanos configurou ilícitos administrativos, civis e penais".

- O papel do MPF não é fazer a defesa da escrivã. O que não se pode admitir é que em nome de eventual punição a uma pessoa, por cometer atos ilegais, sejam cometidas outras ilegalidades - ressaltou Dias.

Fonte: O Globo