Detran define medidas para aplicação da lei que parcela multas

Departamento de Trânsito está analisando todos os aspectos da medida

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) está analisando todos os aspectos e requisitos da Lei Estadual 6.323, de 19 de setembro de 2012 - que prevê o parcelamento, em até 12 vezes, do pagamento das multas de trânsito - para elaborar a Portaria que assegurará o cumprimento do diploma legal.

Segundo o órgão, algumas das medidas necessárias ao atendimento da lei são de natureza complexa, como as que dizem respeito ao número e diversidade dos órgãos autuadores e à adequação de sistemas entre o Detran e o Bradesco. Por isso, há a necessidade de um planejamento cuidadoso e detalhado, como o que vem sendo desenvolvido, em conjunto, pelos técnicos do Departamento e da instituição bancária.

Definidas todas as questões no campo administrativo, o Detran divulgará no Diário Oficial, no seu site (www.detran.rj.gov.br) e na mídia, os termos da Portaria, colaborando, dessa forma, para que os objetivos da Lei 6.323 sejam plenamente realizados.

Fonte: Secom Detran