Conforme divulgado recentemente, por determinação do Prefeito Sérgio Xavier, a Procuradoria Geral do Município manteve contato com o Sindicato dos Profissionais da Educação visando à celebração de acordo para manter na íntegra o Concurso Público de 2007.
No dia 19 de outubro de 2012 (sexta-feira), foi realizada reunião entre membros da Procuradoria Geral do Município e do Sindicato dos Profissionais da Educação.
Na referida reunião, o Sindicato demonstrou seu total interesse na celebração de acordo (transação) e deixou claro que o seu objetivo jamais foi o de anular o concurso público, mas sim compelir o Município a adotar o regime jurídico estatutário.
Sobre isto, é importante enfatizar que a Ação foi proposta antes da realização do concurso público, o que, de fato, deixo claro inexistir o objetivo de sua anulação por parte do Sindicato.
A Procuradoria do Município e o Sindicato já ajustaram um texto para o acordo (transação), que será submetido à aprovação em Assembleia do Sindicato, a ser realizada na próxima terça-feira, 23 de outubro.
No acordo, o Município se compromete a fazer a migração do regime celetista para o estatutário até meados de 2014, data até a qual a Administração Municipal deverá concluir outro concurso público, em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta pactuado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Uma vez assinado o acordo, o passo seguinte será a sua apresentação no processo judicial para que seja objeto de homologação pelo Poder Judiciário.
Tão logo seja homologado o acordo, o concurso público de 2007 estará mantido em sua íntegra, inexistindo qualquer razão para preocupação por parte dos servidores atualmente em exercício.
Fonte: Secom Prefeitura
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