Receita Federal inclui novas profissões no regime do Empreendedor Individual

O regime tributário do Empreendedor Individual visa regularizar profissionais autônomos com renda anual bruta inferior a R$ 36 mil, eles terão acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, pagando apenas cerca de R$ 60 por mês. Para isso, precisam preencher os seguintes requisitos:

- ser optante pelo Simples Nacional;
- exercer tão-somente atividades constantes no rol da Resolução CGSN nº 78;
- possua um único estabelecimento;
- não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- não contrate mais de um empregado.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, no dia 15/09/10, que alterou as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual participar do Simples Nacional, incluindo 40 novas atividades profissionais. A partir de 01 de dezembro de 2010, carroceiros que transportam mudança, instalador de rede de computadores, guia de turismo, abatedor de aves, esteticista, Vendedor de aves vivas para alimentação, Comerciante de móveis, Reparador de artigos e acessórios do vestuário, entre outros, poderão se incluir no regime.

Além disso, a Receita Federal também retirou do programa de formalização, a pedido de suas respectivas entidades de classe, 16 atividades. Entre elas estão os boiadeiros, caçadores, seringueiros, pescadores,

De acordo com a Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná, 12 atividades foram retiradas do programa de formalização a pedido de suas respectivas entidades de classe. Nesse caso, deixarão de participar boiadeiros, caçadores, seringueiros, pescadores, lavradores agrícolas e outras profissões extrativistas, como colhedores de palmito e castanha-do-pará.

A Receita Federal ainda avisa que os empreendedores já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.

Fonte: Rondonotícias.com.br