Parecer da CPI estabelece propostas de reestruturação para Nova Friburgo Por Paula Valviesse

Com a aprovação do voto do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Câmara de Vereadores de Nova Friburgo na sexta-feira, 9, ficou estabelecido o parecer da CPI e as propostas e encaminhamentos elaboradas em função das investigações das ações executadas no período de calamidade e apuração de desvios nos contratos com dispensa de licitação realizados pelo município. Cabe agora aos órgãos competentes a abertura de inquéritos para análise dos fatos levantados pela comissão quanto à utilização dos recursos destinados a reconstrução da cidade.

No voto, o relator da CPI, vereador Professor Pierre, fez a citação de cada processo e das irregularidades encontradas, com a utilização de fotos, planilhas e com base nos depoimentos prestados durante as oitivas realizadas pela comissão. Destacou ainda a ausência de um Plano de Prevenção de Catástrofes no município e as construções em áreas de risco em função da ausência de um plano de urbanização e regulamentação fundiária, da não inserção efetiva do município no Programa Minha Casa Minha Vida, que poderia ter evitado construções irregularidades. Assim como, a questão do não pagamento do aluguel social.

Das irregularidades e inconsistências levantadas pelo relator foram citados com rigidez de detalhes os processos referentes às contratações realizadas pela administração pública de forma direta e indireta. Assim como para a fiscalização dos serviços. Havendo referencias as folhas, números e depoimentos dentro do processo, como no caso da empresa Truly Nolen Pest Control, onde o representante alegou fraude na assinatura do documento.

Nesse sentido, foram detalhados também os contratos vinculados a Secretaria de Educação, com base no depoimento do secretário Marcelo Verly e de servidores da pasta. Além das contratações realizadas pela Fundação Municipal de Saúde, que como pessoa jurídica tem total autonomia na elaboração de processos e efetivação de contratos. Sendo levantadas as irregularidades encontradas em cada área, assim como as visitas feitas pelos membros da comissão nas unidades de educação e saúde a fim de constatar a efetiva realização dos serviços pelas empresas que contrataram com o município.

Ao todo foram elaboradas 44 propostas, que abrangem ações jurídicas, políticas e sociais em função das apurações obtidas na investigação e da situação do município no pós-tragédia, como indiciar ocupantes de cargos públicos em relação a atos ilícitos, realização de auditoria nos processos administrativos relativos aos contratos que foram alvo da comissão, cancelamentos de contratos. E até mesmo a parceria entre Município, Estado e União, para execução de estudos técnicos, resolução dos problemas com o aluguel social, definição de abrigos e pontos de apoio, elaboração de planos diretor, municipal de habitação e da proposição de criação de leis elaboradas junto à Prefeitura.

Ainda seguem ao voto recomendações ao Governo do Estado e a realização de auditorias, investigações e responsabilizações pelos órgãos competentes ao qual o parecer da comissão será encaminhado, como os Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) e da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), e os Ministérios Públicos Estadual e Federal. Ainda o encaminhamento aos chefes dos poderes Executivos Municipal e Estadual, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as faculdades de direito instaladas em Nova Friburgo.

Para o presidente da comissão, vereador Cláudio Damião, o parecer formulado mostra a consistência da execução do que foi proposto com a instauração da CPI. Em cinco meses foram analisados os processos referentes às contrações e utilização de recursos, tendo sido solicitada a prorrogação do prazo como medida preventiva no caso de haver abertura de ação judicial, permitindo que a comissão tivesse tempo hábil de resposta, como foi solicitado por Hamilton Sampaio, advogado do prefeito afastado Dermeval Neto, e por duas vezes negados os pedidos de liminar na Justiça pela investigação realizada.

Segundo Cláudio Damião, coube à CPI a sugestão da abertura de uma Comissão Processante no que diz respeito ao prefeito afastado, por este ser o representado. Já com relação a atos de improbidade administrativa por parte dos secretários citados na investigação cabe ao Ministério Público a ação, pois os mesmo foram ouvidos como testemunhas pela comissão.

Fonte: Nova Imprensa